Questão FC140719
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pel
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado em questão reflete uma compreensão interessante sobre a relação entre o Estado laico e a homologação de sentenças eclesiásticas.
O Brasil, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, é um Estado laico, o que significa que não há uma religião oficial e todas as religiões são tratadas com igualdade. Contudo, isso não impede que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça e legalize sentenças eclesiásticas, especialmente em matéria matrimonial.
Isso se fundamenta no inciso I do art. 105 da CF, que atribui ao STJ a função de homologar sentenças estrangeiras. Em um caso emblemático, o STJ decidiu que sentenças emitidas por autoridades eclesiásticas da Igreja Católica, homologadas por órgãos competentes da Santa Sé, são passíveis de homologação no Brasil, uma vez que o organismo religioso possui personalidade jurídica de direito internacional público.
Portanto, o caráter laico do Estado não é um obstáculo para a homologação de tais sentenças, desde que respeitados os preceitos legais que regem essa matéria. Em resumo, a distinção entre a esfera religiosa e o reconhecimento civil se coadunam, permitindo que uma sentença eclesiástica tenha validade e efeito no ordenamento jurídico brasileiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em