Questão FC140721
Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue o item que se segue. Processar e julgar membro de tribunal regional federal, de tribunal regional eleitoral e do trabalho, nos cr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Processar e julgar membro de tribunal regional federal, de tribunal regional eleitoral e do trabalho, nos crimes comuns, cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é, de fato, correta. Isso se fundamenta na competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme o art. 105, I, "a" da Constituição Federal de 1988, possui a prerrogativa de processar e julgar originariamente diversas autoridades, incluindo membros de tribunais regionais federais, tribunais regionais eleitorais e tribunais do trabalho, quando estes se deparam com crimes comuns.
É importante frisar que essa competência não é compartilhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cuja função se limita a julgar, também originariamente, apenas as autoridades de sua própria esfera, como o Presidente da República e os Ministros do STF em situações específicas, conforme estabelecido no art. 102.
Assim, a distribuição de competências entre o STJ e o STF é um aspecto crucial da estrutura do nosso sistema judiciário, assegurando que cada tribunal atue conforme seu nível e tipo de jurisdição. Portanto, o gabarito está certo, destacando a importância do STJ neste contexto.»
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