Questão FC140723
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item de à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Mandado de segurança contra ato do diretor-presidente da ANS deve ser
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Mandado de segurança contra ato do diretor-presidente da ANS deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta porque, de acordo com a estrutura normativa da Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 105, a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar mandados de segurança é restrita a atos de certas autoridades. O inciso I, alínea b, define que somente o STJ tem a competência para julgar mandados de segurança e habeas data contra atos de Ministros de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal.
Isso significa que um ato do diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não se enquadra nessa categoria privilegiada. Assim, caberá ao juiz federal de primeira instância apreciar e decidir sobre mandados de segurança contra tais decisões. Portanto, é o juízo federal de primeira instância que tem jurisdição sobre o assunto, invalidando a premissa de que o STJ teria essa competência.
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