Questão FC140724
Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões do
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denegatórias, ao referido tribunal superior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está ERRADO por uma razão fundamental: a afirmação de que cabem recursos de TODAS as decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma generalização que não se sustenta no contexto da legislação brasileira.
O STJ possui jurisdição para analisar recursos que não abrangem toda e qualquer decisão. Especificamente, os recursos que são encaminhados ao STJ são os chamados recursos especiais e recursos ordinários. Segundo o artigo 105 da Constituição Federal, a competência do STJ para recursos ordinários se limita a:
a) habeas corpus e mandados de segurança decididos em última instância pelos tribunais estaduais, quando as decisões forem denegatórias;
b) casos específicos em que a parte envolvida é um Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Na alternativa dos recursos especiais, o tribunal analisa casos em que a decisão recorrida contraria leis ou tratados federais, é fundamental destacar que isso ocorre somente em situações bem definidas e não para todas as determinações dos Tribunais de Justiça. Portanto, a afirmação na pergunta exagera a abrangência do recurso ao STJ, fazendo dela uma proposição incorreta e, por conseguinte, confirmando a resposta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em