Questão FC140726
No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Membro de tribunal de contas estadual que praticar crime comum deverá ser processado pelo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Membro de tribunal de contas estadual que praticar crime comum deverá ser processado pelo tribunal de justiça, ficando a cargo do STJ apenas o julgamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto ao afirmar que o tribunal de justiça processará um membro de um tribunal de contas estadual que cometa crime comum, deixando ao STJ apenas o julgamento.
Na verdade, o que diz a Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso I, alínea a, é que o Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente tanto para processar quanto para julgar esses casos.
Isso significa que, na hipótese de um membro de tribunal de contas estadual ser acusado de um crime comum, todo o processo se dará no âmbito do STJ, e não através do tribunal de justiça.
Portanto, a interpretação correta da norma é fundamental para entender as atribuições do Poder Judiciário e o tratamento dos casos envolvendo figuras públicas desfrutando de prerrogativas especiais, como os membros dos tribunais de contas.
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