Questão FC140727
No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Josivaldo requereu sua dispensa do serviço mili
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Josivaldo requereu sua dispensa do serviço militar por ser arrimo de família. Seu pedido foi indeferido e ele recorreu administrativamente ao chefe do Estado Maior da Defesa, que manteve o indeferimento.
Conflito de competência entre um juiz de direito de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido no julgamento de uma ação possessória, deverá ser decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual é vinculado o juiz de direito, e em grau de recurso, pelo STJ.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar essa questão com atenção. A afirmação propõe que um conflito de competência entre um juiz de direito de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve ser decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Entretanto, o que devemos considerar aqui é o que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 105. Este artigo confere ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para processar e julgar conflitos de competência que envolvam tribunais, inclusive aqueles entre juiz e tribunal vinculados a diferentes estados. Portanto, a situação descrita não deve ser decidida pelo TJSP, mas, sim, pelo STJ, que é o órgão apropriado para resolver tais disputas. Assim, a questão está ERRADA, pois ignora a regra constitucional que designa ao STJ a competência exclusiva para tratar desse tipo de conflito.
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