Questão FC140728
Julgue o item a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ. As decisões em última instância proferidas por tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e TRFs pode
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
As decisões em última instância proferidas por tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e TRFs poderão ser objeto de recurso especial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em análise é classificado como ERRADO devido à sua incorreta generalização sobre as decisões passíveis de recurso especial.
O artigo 105 da Constituição Federal estabelece com clareza que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para julgar, em recurso especial, questões que foram decididas em última instância por tribunais estaduais e pelos tribunais regionais federais.
Contudo, é crucial ressaltar que as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) não estão incluídas no âmbito das competências do STJ para a análise de recursos especiais.
Os TREs possuem uma estrutura e uma competência específicas para o tratamento de questões eleitorais, que são distintas das responsabilidades do STJ. Assim, ao incluir os TREs, a afirmação erroneamente amplia o escopo do recurso especial, comprometendo sua veracidade. Portanto, a precisão normativa torna a proposta do item incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em