Questão FC140729
Julgue o item a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ. Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança que ata
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança que ataca ato praticado por governador de estado, devido ao fato de ser competência originária do próprio STJ processar e julgar os mandados de segurança contra essas autoridades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está incorreta por duas razões essenciais que elucidam a interação entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as competências a ele atribuídas. Primeiramente, mesmo que o STJ tenha a competência originária para julgar mandados de segurança contra atos de autoridades como o governador de estado, isso não inibe a interposição de recursos especiais. A Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III, estabelece que cabe ao STJ julgar recursos especiais oriundos de decisões proferidas em única ou última instância por tribunais estaduais que envolvam questões que contrariem a legislação federal ou a interpretação por outros tribunais. Portanto, um acórdão que decide um mandado de segurança e que seja contestável sob essas hipóteses pode sim ser apreciado pelo STJ por meio desse recurso.
Adicionalmente, a análise da competência do STJ não deve ser confundida com a exclusividade de sua jurisdição. O artigo 105, inciso I, alínea b, menciona a competência originária do STJ apenas para mandados de segurança direcionados contra atos de certos altos cargos, como Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas, o que não se aplica aos governadores. Assim, a ideia de que não é viável recorrer de decisões que envolvem governadores por conta dessa competência é um erro de interpretação da estrutura normativa, já que isso abre a porta para o STJ avaliar questões que surgem em mandados de segurança, quando o acórdão da instância inferior apresenta uma das situações que autorizam a apreciação do recurso especial.
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