Questão FC140730
Julgue o item a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ. Julgado um habeas corpus em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e havendo sido denegad
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Julgado um habeas corpus em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e havendo sido denegada a ordem, caberá recurso ordinário ao STJ.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresenta uma situação que é, de fato, correta. Quando um habeas corpus é julgado pelo Tribunal de Justiça de um estado, neste caso o do Pará, e se a decisão é negativa (denegação da ordem), existe a possibilidade de buscar a revisão dessa decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Isso está claramente disposto na Constituição Federal, especialmente no artigo 105, inciso II, alínea 'a', que define que é competência do STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância por Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais estaduais.
Essa regra estipula um mecanismo importante de controle e reexame de decisões que podem restringir a liberdade de um indivíduo, assegurando que, mesmo quando o estado decide pela negação de um habeas corpus, a questão poderá ser reavaliada em um âmbito superior, o que é essencial para a proteção dos direitos individuais. Assim, a indicação do gabarito como correta se sustenta sobre a base legal da constituição e na função revisional do STJ. Portanto, a afirmação de que caberá recurso ordinário ao STJ, em caso de denegação de habeas corpus no TJPA, é indiscutivelmente verdadeira.
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