Questão FC140733
Julgue o item subseqüente, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP). Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconstit
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo MP.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque a afirmação confunde as competências dos tribunais superiores no Brasil. De acordo com o art. 102 da Constituição Federal, é exclusivo do Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, em caráter originário, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incluindo aquelas propostas pelo Ministério Público (MP).
O STF é o guardião da Constituição e possui essa prerrogativa para assegurar a uniformidade na interpretação das normas constitucionais, conforme destaca o inciso I do dispositivo mencionado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para julgar originariamente tais ações, o que reafirma a necessidade de se respeitar a estrutura definida pela nossa Carta Magna. Portanto, a afirmação de que o STJ seria o responsável para julgar essas ações não encontra suporte na legislação vigente, tornando o item ERRADO.
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