Questão FC140736
No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro, julgue o item subseqüente. Considere a seguinte situação hipotética. Um juiz federal negou provimento a mandado de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Um juiz federal negou provimento a mandado de segurança impetrado contra ato de uma autarquia pública federal. Inconformado com a decisão, o advogado do impetrante interpôs recurso para no STJ sob o fundamento de que tal decisão afrontava lei federal.
Nessa situação, o recurso foi interposto de maneira correta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO por uma questão fundamental de natureza jurídica. No cenário descrito, a decisão do juiz federal sobre o mandado de segurança não é passível de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na forma como foi interposto. O artigo 105, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal estabelece que o STJ pode julgar, em recurso ordinário, apenas os mandados de segurança que foram negados em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Aqui, a situação é diferente: a decisão foi tomada por um juiz federal. Portanto, o advogado não pode recorrer ao STJ, devendo, em vez disso, avaliar outras possibilidades de recurso, como a apelação ao próprio tribunal. Desta forma, não há fundamentação para o recurso indicado, resultando na incorreção da afirmação proposta.
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