Questão FC140737
No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro, julgue o item subseqüente. Considere a seguinte situação hipotética. Impetrou-se mandado de segurança contra um min
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Impetrou-se mandado de segurança contra um ministro de Estado sob o fundamento de que ele, por abuso de poder, não atentara para direito líquido e certo, disposto em uma lei federal, de um cidadão brasileiro. O advogado deste protocolou a peça processual perante o Supremo Tribunal Federal, que proferiu decisão reconhecendo-se incompetente para o feito.
Nessa situação, o advogado do cidadão agiu corretamente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto. O advogado do cidadão cometeu um erro crucial ao protocolar o mandado de segurança diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o artigo 105, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para processar e julgar esses tipos de ações quando envolvem atos praticados por ministros de Estado.
Isso significa que, neste contexto, a atuação do STJ é essencial para garantir que os direitos individuais sejam tutelados de maneira adequada em face de autoridades executivas. Portanto, o advogado deveria ter direcionado sua ação ao STJ, uma vez que a decisão do STF em reconhecer sua incompetência estava absolutamente correta.
Assim, o item que afirma que o advogado agiu corretamente se revela inadequado, dado que a escolha do tribunal não obedeceu à hierarquia e competência estabelecida pela norma constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em