Questão FC140738
Acerca do Poder Judiciário, julgue o seguinte item. Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordiná
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e se alicerça nos dispositivos constitucionais que regulam a atuação do Poder Judiciário. Segundo o artigo 109, IV da Constituição Federal, é atribuição dos juízes federais processar e julgar casos de crimes políticos. Estes são delitos que envolvem questões de interesse público e podem impactar a ordem democrática, como as infrações praticadas, por exemplo, por agentes políticos. Além disso, a análise das sentenças proferidas em tais delitos é função exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estipulado no artigo 102, II, "b", que confere ao STF a competência para julgar, em recurso ordinário, essas decisões. Essa divisão de competências assegura que os crimes políticos, dada sua gravidade e relevância, sejam apreciados por instâncias adequadas, garantindo assim a proteção dos direitos fundamentais e a estabilidade da nossa democracia.
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