Questão FC140739
A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue o item que se segue. Um cidadão residente em um município do estado de Alagoas pode propo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Um cidadão residente em um município do estado de Alagoas pode propor ação no Distrito Federal para buscar a reparação dos danos em razão da colisão de um veículo da União contra o seu, ocorrida em Belo Horizonte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está correto e podemos justificá-lo com base na legislação vigente. O artigo 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, nos casos em que a União é a parte demandada, a ação pode ser ajuizada em diferentes foros, incluindo o do domicílio do autor. Portanto, mesmo que o cidadão resida em um município de Alagoas, ele possui o direito de propor a ação no Distrito Federal. Além disso, o CPC permite que a ação seja interposta no local onde ocorreu o fato gerador da demanda, que é o caso da colisão do veículo da União em Belo Horizonte. Assim, a escolha do Distrito Federal como foro é válida, já que se trata da sede da União. A normativa facilita o acesso à Justiça, permitindo que a vítima busque reparação sem precisar deslocar-se até a localidade onde ocorreu o acidente, sempre garantindo que os direitos do cidadão sejam respeitados. Portanto, a afirmativa é coerente e deve ser considerada CORRETA.
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