Questão FC140740
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um delegado de polícia federal está respondendo a processo criminal em que ele é acusado de prática de homicídio. Nessa situação, o processo deve correr na justiça federal, pois a ela compete o julgamento dos servidores públicos federais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: O gabarito apresentado indica que a assertiva está ERRADA e, de fato, esse é o caminho correto. É fundamental compreender que o simples fato de um delegado de polícia federal estar vinculado à administração pública federal não é suficiente para transferir a competência para a Justiça Federal no contexto de um processo criminal, como um homicídio.
De acordo com o art. 109 da Constituição Federal, a jurisdição federal se destina a casos que envolvem crimes concretos que digam respeito a interesses da União, como infrações que impactem diretamente seus bens ou serviços. O homicídio, por si só, quando não direcionado a um interesse federal, não se enquadra nessa descrição.
Além disso, seria pertinente mencionar que a competência da Justiça Federal só seria aplicável em casos específicos, por exemplo, se o crime tivesse sido cometido em face de um servidor em exercício de suas funções ou se envolvesse situações que afligissem diretamente a União. Portanto, a resposta correta é que o processo do delegado deve tramitar na Justiça Estadual, onde o delito ocorreu. Desta forma, a situação hipotética reflete uma interpretação equivocada da norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em