Questão FC140741
No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro, julgue o item subseqüente. Ao TRF compete julgar e processar, originariamente, os crimes contra a organização do tr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Ao TRF compete julgar e processar, originariamente, os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro e a ordem econômica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação apresentada é incorreta. É essencial entender que a responsabilidade de julgar e processar crimes relacionados à organização do trabalho, além de, em certas situações, crimes vinculados ao sistema financeiro e à ordem econômica, é atribuída exclusivamente aos juízes federais, e não ao Tribunal Regional Federal. Tal disposição está claramente delineada no art. 109, VI da Constituição Federal, que reveste esses magistrados com a competência para lidar com esses tipos de delitos. Portanto, a função dos TRFs é distinta, concentrando-se em outras atividade judiciárias, como as recursais. Assim, é a atuação dos juízes federais que garante a proteção das normas que regem as atividades laborais e financeiras, enquanto os TRFs desempenham um papel essencial em questões mais amplas de revisões e apelações, reforçando assim a estrutura do sistema judiciário brasileiro. Isso deixa claro que a organização e a distribuição de competências são fundamentais para a eficiência e a eficácia do Poder Judiciário.
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