Questão FC140742
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir. Ao ocupante da Presidência da República compete privativ
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA porquanto o artigo 120 da Constituição Federal de 1988 atribui ao Presidente da República a competência privativa para realizar a nomeação de dois juízes para compor um Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Essa nomeação, conforme o parágrafo primeiro deste artigo, deve ser feita a partir de uma lista de seis advogados, que devem ser indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado. É essencial compreender que esta escolha busca garantir que os juízes nomeados possuam notável saber jurídico e idoneidade moral, requisitos que visam assegurar a integridade e a excelência do processo eleitoral. Além disso, a exclusividade dessa competência ao Presidente também reflete a importância da função eleitoral na estrutura do Estado, assegurando que a escolha dos representantes do TRE incorpore a conexão entre o Poder Executivo e a justiça eleitoral, essencial para a manutenção da democracia. Portanto, a resposta corretíssima é, de fato, a afirmação contida na questão apresentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em