Questão FC140743
Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item subsequente. Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que negarem habeas corpus e mandado de segurança cabe
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que negarem habeas corpus e mandado de segurança cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e se fundamenta no que dispunha o artigo 121,§3º da Constituição Federal de 1988. Essa norma estabelece que, embora as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam, em regra, irrecorríveis, há exceções importantes.
Em particular, decisões que negarem pedidos de habeas corpus ou mandados de segurança são exceções à regra de irrecorribilidade, conforme o texto constitucional. Isso significa que, se o TSE rejeitar um desses pedidos, a parte interessada pode, sim, interpor recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A lógica por trás dessa previsão é garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, permitindo que instâncias superiores revisem decisões que podem afetar garantias essenciais. Assim, o sistema busca não só a segurança jurídica, mas também a efetividade da justiça, mesmo em questões eleitorais, o que é crucial para a legitimidade do processo democrático. Portanto, o recurso ao STF, nestes casos, é não apenas permitido, mas necessário para salvaguardar os direitos previstos na Constituição.
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