Questão FC140745
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item seguinte. A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo, tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela prefeitura.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está ERRADO porque a Justiça Eleitoral não possui competência para julgar questões que não se relacionam diretamente ao processo eleitoral.
A análise envolve uma ação civil pública que busca investigar um ato de um prefeito que, durante seu mandato, abusou da publicidade com símbolos que favorecem a promoção pessoal.
É importante ressaltar que a atuação da Justiça Eleitoral está limitada a matérias que dizem respeito à regularidade do processo eleitoral e à legitimidade das eleições, cingindo-se, por exemplo, aos crimes eleitorais e à discussão sobre a elegibilidade dos candidatos.
Após a diplomação dos eleitos, a competência para tratar de atos administrativos, como a publicidade de obras, recai sobre os tribunais da justiça comum, e neste caso, o Tribunal de Justiça estadual é o foro adequado para tais demandas. Assim, a Justiça Eleitoral deve se restrigir às suas atribuições específicas, conforme versam os artigos pertinentes da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
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