Questão FC140746
Acerca do Poder Judiciário, julgue o seguinte item. É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e se fundamenta claramente no que dispõe o artigo 121, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que tratem de questões relacionadas à inelegibilidade ou à expedição de diplomas em âmbito federal ou estadual. Essa previsão é crucial para a manutenção da jurisprudência eleitoral e para assegurar a legitimidade dos atos eleitorais, garantindo que as controvérsias relevantes passem por um órgão superior, o TSE, que exerce a função de uniformizar a interpretação das normas eleitorais. Além disso, destaca-se que a possibilidade de recurso é essencial para a proteção dos direitos político-eleitorais dos cidadãos, permitindo que decisões que possam impactar a elegibilidade de candidatos ou a validade de diplomas sejam revisadas em instância superior, proporcionando segurança jurídica e mantendo a integridade do processo eleitoral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em