Questão FC140749
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça milit
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO. Para entender isso, é fundamental analisarmos a previsão legal contida na Constituição Federal. O artigo 125 da CF estabelece que a Justiça Militar dos Estados tem a competência de processar e julgar os militares em relação a crimes que são tipificados como militares. No entanto, é crucial notar que no parágrafo 4º deste artigo, há uma importante ressalva: quando a vítima é civil, a competência do Tribunal do Júri se sobrepõe.
O trecho que menciona a ação penal por homicídio é relevante: ele não diferencia entre crimes dolosos ou culposos na formulação da questão. Sendo assim, sob a perspectiva do Direito, a mera referência a um homicídio, sem especificar sua natureza, não pode ser utilizada para afirmar que a Justiça Militar esteja automaticamente impossibilitada de processar o militar. Portanto, a Justiça Militar pode ser convocada, exceto nos casos de homicídios dolosos, que exigiriam a atuação do júri. Concluímos que, diante da indeterminação sobre a natureza do crime, a afirmação da questão falha ao não considerar a nuances da legislação, o que resulta na sua incorreção.
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