Questão FC140750
No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Se um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de responsab
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Se um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de responsabilidade, não poderá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça daquele estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é CERTO, pois reflete a estrutura legal que regula a atuação dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil. Quando um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná comete um crime de responsabilidade, o processo e o julgamento desse ato não são de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
Isso se justifica pelo que estabelece o artigo 105, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que claramente designa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a função de processar e julgar, em primeira instância, os crimes de responsabilidade cometidos por membros dos Tribunais de Contas estaduais.
Dessa forma, o conselheiro em questão é submetido à jurisdição do STJ e não do Tribunal de Justiça, para garantir a imparcialidade e a isenção que a natureza do cargo exige, preservando assim a integridade da Justiça. Portanto, a afirmação de que o conselheiro não pode ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado é, sem dúvida, CORRETA.
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