Questão FC140751
Julgue o seguinte item, relativo a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal. Para a aplicação da lei penal militar, é competente, no processo e no julga
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Para a aplicação da lei penal militar, é competente, no processo e no julgamento dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a justiça militar estadual, cabendo à justiça militar federal a aplicação da lei penal castrense aos integrantes das Forças Armadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise trata da competência para a aplicação da lei penal militar, e a resposta correta se fundamenta na interpretação clara do artigo 125 da Constituição Federal. Este dispositivo reitera que a Justiça Militar estadual é a responsável por processar e julgar os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em relação a crimes militares, conforme previstos em legislação específica. Isso significa que quando um policial militar ou bombeiro comete um crime que se enquadra nas normas penais militares, será esta justiça especializada que irá conduzir os processos.
Por outro lado, a Justiça Militar da União, que atua em âmbito federal, é encarregada de julgar os militares das Forças Armadas, como Exército, Marinha e Aeronáutica. Portanto, fica evidente a divisão de competências entre essas duas esferas, de acordo com o que preconiza a norma constitucional, corroborando para a assertiva ser considerada correta. Este sistema visa garantir que cada grupo militar seja julgado por tribunais que compreendam a especificidade de suas funções e do contexto em que atuam.
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