Questão FC140753
Julgue o item seguinte, relativo aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Constituição de estado-membro da Federação que preveja um conselho estadual de justi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Constituição de estado-membro da Federação que preveja um conselho estadual de justiça que, composto de representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo e da Ordem dos Advogados do Brasil, tenha atribuições de fiscalização administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário e do Ministério Público não ofenderá o princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está incorreto. A razão para isso reside no princípio da separação dos poderes, um dos fundamentos da nossa Constituição, que visa garantir a autonomia e a independência entre as esferas do Governo. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação de um conselho estadual de justiça, que inclua representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo, além da Ordem dos Advogados do Brasil, é considerado inconstitucional. Isso porque um órgão desse tipo comprometeria a autonomia funcional do Poder Judiciário, o que contraria o entendimento consolidado na ADI 3367. Essa atuação controladora de um conselho, com membros de outras esferas do poder, infringe a unidade do Judiciário, que deve se manter independente para garantir a soberania nacional e a imparcialidade nas decisões judiciais. Além disso, a Súmula 649 do STF reafirma essa posição ao declarar que é inconstitucional a criação de órgãos de controle administrativo do Poder Judiciário que envolvam representantes de outros poderes. Assim, a implementação deste conselho estadual de justiça fere o preceito constitucional da separação harmônica de poderes.
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