Questão FC140755
Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP). Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orça
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é INCORRETO, pois a Constituição Federal estabelece um procedimento específico para o caso em que o Ministério Público (MP) não apresenta sua proposta orçamentária no prazo estipulado. O § 4º do artigo 127 da CF/88 indica que, se o MP falhar no envio da proposta, a responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária anual recairá sobre o Poder Executivo, que utilizará como base os valores já aprovados na lei orçamentária vigente, e não a média dos últimos cinco anos.
Isso significa que não se pode considerar uma média histórica, mas sim os montantes atuais, ajustados conforme os limites financeiros estabelecidos pelo § 3º do mesmo artigo. Portanto, a alternativa que sugere a média dos valores destinados ao MP nos últimos anos desconsidera a norma constitucional, evidenciando que a forma correta de proceder vem diretamente do texto da Constituição, que busca assegurar a continuidade e estabilidade orçamentária da instituição.
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