Questão FC140756
Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bas
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito.
Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue o item que se segue.
O promotor de justiça é um órgão de acusação do Ministério Público, razão pela qual o segundo promotor não poderia dirigir-se ao juiz com requerimento favorável ao acusado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é incorreto.
O princípio da indisponibilidade da ação penal, que rege a atuação do Ministério Público, não impede que o promotor de justiça, ao identificar a fragilidade das provas ou a ausência de tipicidade da conduta, solicite ao juiz a absolvição do réu. Isso se dá porque a função do parquet é, antes de tudo, garantir a justiça e a legalidade no processo.
O artigo 127 da Constituição Federal afirma que o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Isso significa que o promotor tem a obrigação de zelar pela justiça, mesmo que isso implique em requerer uma posição favorável ao acusado quando, de fato, a situação o justificar.
Portanto, ao observar a inexistência de crime e objetivar a correta aplicação da justiça, o segundo promotor age de forma alinhada com suas atribuições constitucionais, mantendo o compromisso com a verdade real e o fortalecimento do Estado democrático de direito.
Em suma, a atuação do Ministério Público não se resume à persecução penal a qualquer custo; ela deve estar orientada pela ética e pela justiça, permitindo que o promotor atue em favor do réu quando necessário.
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