Questão FC140757
Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bas
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito.
Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue o item que se segue.
O segundo promotor ofendeu o princípio da unidade do Ministério Público, pois não poderia atuar no caso discordando dos encaminhamentos realizados pelo primeiro promotor de justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em análise está incorreto. Segundo o artigo 127, §1º, da Constituição Federal, o Ministério Público é guiado por princípios como unidade, indivisibilidade e independência funcional. Isso significa que seus membros, ainda que possam ter visões distintas sobre um caso, atuam sempre em nome de uma única instituição, comprometida com a justiça e a defesa da ordem jurídica. No exemplo apresentado, o segundo promotor não violou o princípio da unidade ao divergir do entendimento do primeiro promotor. Na verdade, sua atuação reflete a essência do Ministério Público: a busca pela verdade e pela justiça. O papel do segundo promotor, ao reconhecer a atipicidade da conduta, é legítimo e demonstra a vitalidade e a autonomia do Ministério Público em seu papel de fiscalizador da lei, reafirmando que a busca pela justiça deve estar acima de posições anteriores.
Dessa forma, a discordância entre membros não enfraquece a unidade da instituição, mas sim a fortalece, pois cada promotor tem a missão de garantir que apenas condutas que se enquadrem no conceito de crime sejam devidamente processadas, mantendo o respeito ao direito do acusado e à função republicana do sistema de justiça.
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