Questão FC140759
Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes s
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA em virtude da competência do Ministério Público em promover ações judiciais envolvendo direitos individuais homogêneos, que se caracterizam como uma subespécie de direitos coletivos e, portanto, são passíveis de defesa por essa instituição. O artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988 confere ao Ministério Público a função de proteger direitos coletivos e individuais homogêneos, especialmente quando estes últimos possuem um relevante interesse social. Esta dimensão social é crucial, pois a intervenção do Ministério Público visa assegurar que grupos de indivíduos afetados de maneira semelhante possam ver seus direitos defendidos em juízo, especialmente quando há risco à coletividade ou a valores sociais fundamentais. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é claro ao afirmar que a legitimação para agir em defesa desses direitos não se limita apenas aos difusos ou coletivos, mas estende-se, inclusive, às situações onde se configuram lesões que afetam um número significativo de cidadãos em área de interesse social, como se observa em casos relacionados ao consumo, saúde ou meio ambiente. Portanto, o Ministério Público, atuando em nome do interesse público, é essencial para a recuperação de direitos que envolvem consequências sociais amplas, refletindo assim sua função primordial de promover a justiça e a equidade na sociedade.
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