Questão FC140760
Com relação ao Ministério Público, julgue o item abaixo. Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo da atividade policial, a req
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo da atividade policial, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão se mostra incorreta devido à confusão entre as atribuições do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Embora o Ministério Público tenha papel crucial na supervisão da atividade policial—um aspecto essencial para garantir a legalidade e a defesa dos direitos fundamentais—ele não possui a atribuição de instaurar inquérito policial, conforme disposto no artigo 129 da Constituição Federal de 1988.
De acordo com este artigo, as funções do Ministério Público incluem a promoção da ação penal pública e o controle externo da atividade policial, mas a competência para abertura do inquérito é da Polícia Civil ou Federal, as quais são responsáveis pelas investigações criminais. Assim, enquanto o Ministério Público pode requisitar diligências e atuar de forma incisiva na busca de esclarecimentos, a iniciativa de instaurar o inquérito é estritamente uma função da polícia. Portanto, a única instância que detém a prerrogativa de dar início a investigações criminais é a própria polícia, corroborando que a afirmação contida na questão não se sustenta nos fundamentos jurídicos que regem a matéria.
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