Questão FC140761
Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estab
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO.
Embora o Ministério Público tenha a prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, isso deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não exclusivamente pela sua lei orgânica nacional.
A Constituição Federal, em seu artigo 127, deixa claro que a elaboração do orçamento deve obedecer a diretrizes mais amplas, garantindo que o planejamento financeiro do Ministério Público esteja em consonância com as prioridades e restrições impostas pela LDO.
Assim, o foco deve estar na compatibilidade aliada à autonomia do Ministério Público, assegurando sua função essencial à justiça mas sem desconsiderar a necessária articulação orçamentária com outras esferas do Estado. Portanto, a resposta correta revela uma falha na interpretação da conexão entre a autonomia orçamentária do Ministério Público e as diretrizes orçamentárias maiores, que são cruciais para a gestão pública eficaz.
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