Questão FC140762
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Ao Ministério Público (MP), órgão integrante do Poder Executivo, compete a defesa dos dir
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ao Ministério Público (MP), órgão integrante do Poder Executivo, compete a defesa dos direitos individuais e coletivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é incorreto. O Ministério Público (MP) não é um órgão do Poder Executivo, mas sim uma instituição autônoma, com função essencial à justiça, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 127. Este dispositivo reafirma que o MP é permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, encarregado não só da defesa da ordem jurídica, mas também da salvaguarda dos interesses sociais e dos direitos individuais e coletivos. A independência institucional, a indivisibilidade e a unidade são pilares que reforçam a autonomia do MP frente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim, sua atuação na defesa dos direitos é uma função primordial que visa garantir o regime democrático e a justiça social, ao invés de ser uma atribuição vinculada a qualquer dos poderes estatais.
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