Questão FC140764
No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue o item a seguir. Uma das funções do MP é a de exercer o controle externo da atividade policial.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Uma das funções do MP é a de exercer o controle externo da atividade policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está perfeitamente correta. De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no seu artigo 129, o Ministério Público (MP) possui diversas funções essenciais, e uma delas é a de exercer o controle externo da atividade policial. Isso significa que o MP atua como um fiscalizador da atuação das instituições policiais, garantindo que suas ações respeitem os direitos fundamentais e a legalidade.
O controle externo da atividade policial é um mecanismo importante para prevenir abusos de poder e assegurar que as investigações e ações policiais sejam realizadas de forma ética e legal, buscando sempre a proteção dos cidadãos. O artigo 144 da CF/1988, por sua vez, define a segurança pública e a função das polícias, mas é o MP que, através de sua função institucional, tem a competência de supervisionar e controlar essa atuação, conforme detalhado em normas complementares especificadas em lei. Dessa forma, o papel do Ministério Público frente à polícia é fundamental para a manutenção do Estado de Direito e a promoção da justiça.
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