Questão FC140768
Acerca do direito constitucional, julgue o próximo item. O Ministério Público é o órgão do Poder Judiciário responsável pela fiscalização da atividade policial e pela garantia dos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O Ministério Público é o órgão do Poder Judiciário responsável pela fiscalização da atividade policial e pela garantia dos direitos individuais e coletivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA! O Ministério Público não é um órgão do Poder Judiciário, mas sim uma instituição autônoma, essencial à administração da Justiça, prevista no artigo 127 da Constituição Federal. Essa independência é crucial porque garante que as funções do Ministério Público, que incluem a defesa de direitos fundamentais e interesses sociais, sejam exercidas sem qualquer influência ou subordinação a outros Poderes, como o Executivo ou o Judiciário. Além disso, o Ministério Público desempenha um papel vital na fiscalização da atividade policial, mas não é responsável por administrar a Justiça ou fazer parte do Judiciário. Sua função é de protetor da ordem legal e da cidadania, focando em questões que vão além da mera aplicação da lei, como a defesa de direitos coletivos e difusos. Portanto, é fundamental entender que embora colabore com o Judiciário, sua natureza e atuação são distintas, configurando-se como uma defesa organizada da cidadania, sem vinculação formal a outros poderes da República.
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