Questão FC140769
Julgue o item seguinte, relativos ao direito constitucional. Um membro do Ministério Público não tem competência para expedir ordem de prisão.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Um membro do Ministério Público não tem competência para expedir ordem de prisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 129, são atribuídas ao Ministério Público várias funções, mas é fundamental compreender que a entidade não possui a prerrogativa de expedir ordens de prisão. Isso se deve ao fato de que o Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor dos interesses da sociedade, podendo requisitar diligências e instaurar inquéritos, mas a competência para determinar a prisão cabe exclusivamente ao juiz, que é a autoridade judiciária competente. Assim, enquanto o MP pode solicitar, requerer ou oferecer uma denúncia, a decisão final sobre a prisão só pode ser tomada por meio da autoridade judicial, assegurando um equilíbrio nas funções estatais e evitando abusos. Portanto, reafirmamos que o membro do Ministério Público não pode emitir ordens de prisão, pois essa função é reservada ao Poder Judiciário.
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