Questão FC140771
Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue o item subsecutivo. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compree
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas não abrange o Ministério Público junto ao TCU nem o Ministério Público do Trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é ERRADA ao afirmar que o Ministério Público não abrange o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público junto ao TCU. De acordo com o artigo 128 da Constituição Federal, a estrutura do Ministério Público da União é composta, sim, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Portanto, o Ministério Público do Trabalho faz parte do escopo da instituição, sendo uma das ramificações que atuam em áreas específicas na defesa dos direitos trabalhistas.
Além disso, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) possui características próprias, mas não constitua um ramo do Ministério Público da União. De acordo com o artigo 130 da mesma Constituição, as normas referentes aos direitos e vedações que se aplicam ao Ministério Público em geral também são extensíveis aos membros junto aos Tribunais de Contas, evidenciando que eles possuem uma carreira própria, o que os coloca tecnicamente em uma posição distinta, mas não implica na sua exclusão dos direitos conferidos aos membros do Ministério Público. Assim, a assertiva confunde a estrutura organizacional do Ministério Público, levando a um erro de interpretação sobre suas diferentes esferas de atuação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em