Questão FC140774
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item. A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO. Para compreender essa questão, devemos analisar com atenção o que dispõe a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 128. O §5º deste artigo é claro ao afirmar que a organização e as atribuições do Ministério Público são estabelecidas por leis complementares da União e dos Estados, e não por legislações municipais. Isso significa que, apesar de a esfera municipal ter autonomia para legislar em muitos assuntos, a competência para definir funções específicas do Ministério Público pertence, exclusivamente, aos Estados e à União. Assim, qualquer norma instituída em âmbito municipal que busque conferir funções adicionais aos membros do Ministério Público estará invadindo a esfera de competência do Estado, o que é considerado inconstitucional. Dessa forma, a legislação municipal não pode, de forma alguma, ampliar ou modificar o rol de atribuições do Ministério Público local, respeitando assim o delineamento constitucional que garante a uniformidade e a eficiência das funções do Ministério Público em todo o território nacional.
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