Questão FC140781
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral. Não integram o poder judiciário os membros do Ministério Público que oficiam perante o TRE/A
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Não integram o poder judiciário os membros do Ministério Público que oficiam perante o TRE/AL.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CORRETA. Para entender por que os membros do Ministério Público (MP) que atuam perante o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) não estão inseridos no Poder Judiciário, é fundamental analisar a natureza jurídica do MP. O Ministério Público é uma entidade que, embora desempenhe funções essenciais à justiça, é independente e não é considerado um quarto poder do Estado. Segundo a Constituição Federal, o Judiciário é composto por órgãos claramente definidos, conforme disposto no artigo 92, que estipula quais são as instituições que integram este poder. Dentre elas, estão os Tribunais e Juízes do Trabalho, Federais, Militares e Eleitorais. No entanto, o MP não se classifica como um desses órgãos. Sua função principal é a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, o que reforça sua posição como um órgão autônomo, voltado à proteção dos direitos fundamentais e à promoção da justiça, mas não subordinado ao Judiciário. Assim, independentemente de atuar em tribunais eleitorais, os membros do MP não pertencem a esta estrutura, confirmando a assertiva dada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em