Questão FC140783
Com referência às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. O ingresso na carreira do Ministério Público Militar deve ser precedido de concurso público de provas e títu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O ingresso na carreira do Ministério Público Militar deve ser precedido de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do comando supremo das Forças Armadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta por fundamentalmente ignorar as diretrizes constitucionais que regem o ingresso na carreira do Ministério Público, conforme estabelecido no artigo 129 da Constituição Federal.
De acordo com a norma, o ingresso nessa carreira deve ser realizado exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos, assegurando assim a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que atua como garantidora da qualidade e legalidade do processo seletivo.
No entanto, o comando supremo das Forças Armadas não possui previsão de participação nesse processo. Isso ocorre porque o Ministério Público, embora tenha estruturas distintas em suas seções (como o Militar, o Federal e o Estadual), atua sob o princípio da unidade e independência funcional, o que é reforçado pelo §1º do artigo 127.
Portanto, a exclusão da participação do comando das Forças Armadas é uma reafirmação da autonomia do Ministério Público em suas funções, distante de qualquer influência externa que possa comprometer sua essência e competências. Assim, a participação da OAB é um passo importante, enquanto a relação com as Forças Armadas não se aplica nesse contexto.
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