Questão FC140785
A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei. Com r
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários também em favor do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o juiz deve fixar honorários em favor do Ministério Público é incorreta. Em consonância com o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não é permitido ao Ministério Público receber honorários advocatícios, mesmo quando o parecer do órgão é acolhido na sentença. Esse princípio está claramente respaldado no art. 128, § 5º, II, "a" da Constituição Federal, que veda a percepção de honorários ou quaisquer custas processuais pelo parquet. Essa proibição reforça a ideia de que o Ministério Público atua como guardião da ordem jurídica e da moralidade, devendo desempenhar sua função com imparcialidade e sem a influência de incentivos financeiros. Portanto, o reconhecimento desse dispositivo constitucional não apenas preserva a autonomia do órgão, mas também assegura que sua atuação permaneça dissociada de interesses econômicos, reforçando seu papel essencial na Justiça.
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