Questão FC140786
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos ju
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta por uma razão fundamental: a Constituição Federal de 1988 estabelece expressas vedações ao recebimento de honorários de sucumbência pelos membros do Ministério Público. De acordo com o artigo 128, § 5º, incisos e alíneas que regulamentam o funcionamento dessa instituição, fica claro que é proibido a esses profissionais receber, sob qualquer justificativa, percentagens, honorários ou custas processuais. Essa disposição constitucional visa garantir a imparcialidade e a independência do Ministério Público em suas funções, evitando que interesses financeiros possam influenciar suas ações e decisões judiciais. Assim, a atuação do Ministério Público permanece fiel ao seu papel de defensor da legalidade e dos direitos fundamentais, sem quaisquer conflitos de interesse relacionados a remunerações advindas de processos em que participam.
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