Questão FC140787
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. Entre as garantias asseguradas pela CF aos membros do Ministério Público se inclui a inamovibilidade; no entanto
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Entre as garantias asseguradas pela CF aos membros do Ministério Público se inclui a inamovibilidade; no entanto, por motivo de interesse público, mediante decisão judicial, o Membro do Ministério Público poderá ser removido do cargo ou função.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque confunde as garantias do membro do Ministério Público relacionadas à inamovibilidade com a possibilidade de remoção do cargo. A inamovibilidade é uma proteção fundamental assegurada pela Constituição Federal, que garante ao membro do MP não ser transferido de sua função sem uma razão aceita por seu órgão institucional. Caso haja necessidade de remoção, isso não pode ser decidido por uma decisão judicial, mas sim pelo próprio sistema interno do Ministério Público, onde a remoção deve ser autorizada por um órgão colegiado e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. Além disso, a vitaliciedade e a irredutibilidade de subsídios são outras garantias importantes que reforçam a autonomia do MP frente ao poder executivo e judicial, assegurando, assim, a imparcialidade e a independência dos seus integrantes. Portanto, a remoção judicial que o item menciona não se alinha à realidade das normas constitucionais que regem o Ministério Público.
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