Questão FC140793
Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir. Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU)
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise está errada porque, embora o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) tenha algumas garantias similares às do Ministério Público Federal, ele não integra o Ministério Público da União (MPU).
Isso se dá em virtude do que dispõe o artigo 128, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que lista os componentes do MPU de forma taxativa, enquanto o MP junto ao TCU é uma entidade autônoma, com previsões constitucionais próprias, asseguradas no artigo 130.
Ou seja, o MP junto ao TCU é um órgão com estruturas e atribuições distintas, o que implica que sua regulação pode ser feita por lei ordinária, diferentemente do MPU, que exige lei complementar para sua organização e funcionamento. Assim, enquanto existem direitos previstos para o MP junto ao TCU, sua integração no seio do MPU é uma afirmação incorreta e que ignora as especificidades estruturais previstas na Constituição.
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