Questão FC140794
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta por diversos motivos que merecem destaque. Primeiramente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não é considerado o órgão máximo do Ministério Público da União, embora o Procurador-Geral da República o presida. A sua atuação é estritamente administrativa, com a função principal de zelar pela autonomia e pelo controle da legitimidade dos atos praticados pelos membros do Ministério Público, conforme estipulado no artigo 130-A, § 2º, da Constituição. Importante mencionar que o CNMP não possui competência para julgar questões de natureza constitucional, como se observa no Mandado de Segurança nº 27.744 do Supremo Tribunal Federal, que reafirma sua natureza administrativa. Além disso, o CNMP não atua em conjunto com o Supremo Tribunal Federal, e sim, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem um papel de ofício junto ao CNMP, conforme revelado no § 4º do mesmo artigo. Por isso, a descrição apresentada no item é, de fato, falsa.
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