Questão FC140795
Com relação ao Ministério Público (MP), julgue o próximo item. Compete ao Conselho Nacional do MP apreciar, inclusive de ofício, independentemente de provocação, a legalidade de at
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Compete ao Conselho Nacional do MP apreciar, inclusive de ofício, independentemente de provocação, a legalidade de atos administrativos praticados por órgãos do MP da União e dos estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmativa proposta é, de fato, correta. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desempenha um papel crucial na supervisionação das atividades do Ministério Público, tendo a atribuição de analisar a legalidade dos atos administrativos realizados tanto pelo MP da União quanto pelos estaduais. Essa competência está expressamente prevista no artigo 130-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal.
Assim, cabe ao CNMP realizar esse controle independentemente de qualquer solicitação externa, ou seja, de ofício, o que reforça a sua função de guardião da legalidade e da eficiência. Essa prerrogativa permite ao CNMP não apenas zelar pela observância da lei, como também tomar medidas necessárias para corrigir possíveis abusos ou irregularidades, podendo até mesmo desconstituir atos que julgar ilegais, sempre resguardando a atuação dos Tribunais de Contas. Portanto, o CNMP exerce um papel essencial na promoção da responsabilidade e da ética no exercício das funções do Ministério Público.
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