Questão FC140796
Em relação ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Ao Conselho Nacional de Justiça compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ao Conselho Nacional de Justiça compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva analisada é incorreta. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui como atribuição principal manter a fiscalização da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, conforme se pode verificar no artigo 103-B, § 4º da Constituição Federal. No entanto, é importante frisar que o Ministério Público não está sob a alçada do CNJ, pois existe um órgão específico para supervisionar suas atividades, que é o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Assim, o CNJ e o CNMP exercem funções distintas, cada um dentro da sua esfera de atuação, garantindo a autonomia e o controle de cada um dos poderes que representam. Portanto, a afirmação de que o CNJ controla a atuação do Ministério Público é imprecisa, sendo fundamental discernir os papéis que cada conselho desempenha na estrutura do sistema judiciário e ministerial.
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