Questão FC140797
Acerca das funções essenciais à justiça previstas na Constituição da República e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue o item abaixo. A nomeação de membros do Co
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
A nomeação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público é ato discricionário e exclusivo do presidente da República, não havendo participação do Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item afirmado está, na verdade, ERRADO. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 130-A, estabelece claramente que o Conselho Nacional do Ministério Público é formado por quatorze membros que devem ser nomeados pelo Presidente da República, porém essa nomeação ocorre após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Isso significa que o Poder Legislativo possui um papel essencial na confirmação dessas nomeações, o que refuta a ideia de que a escolha é um ato puramente discricionário do Chefe do Executivo. Além disso, essa sistemática de aprovação não apenas amplia a legitimidade do Conselho, mas também reforça um sistema de pesos e contrapesos entre os poderes, fundamental para a democracia. Portanto, é incorreto afirmar que não há participação do Senado nesse processo, pois sua interferência é vital para assegurar a transparência e a responsabilidade na escolha dos membros que compõem essa instituição tão relevante para a Justiça no Brasil.
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