Questão FC140798
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apen
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e isso se deve à atribuição da Advocacia-Geral da União (AGU), que atua como a principal representante judicial e extrajudicial da União na esfera federal. Segundo o artigo 131 da Constituição Federal, a AGU representa não apenas o Poder Executivo, mas também abrange o Poder Legislativo e o Poder Judiciário em questões que envolvem a União. Essa competência é essencial para assegurar a unidade e a coesão dos interesses públicos no âmbito dos três poderes, permitindo uma defesa eficaz dos direitos e das prerrogativas da administração pública federal. É importante destacar que a AGU também presta consultoria e assessoramento jurídico, facilitando a execução das políticas públicas. No entanto, deve-se notar que sua atuação está vinculada às entidades de personalidade jurídica de direito público, como autarquias e fundações públicas, e não às entidades de direito privado, que possuem autonomia para sua representação. Dessa maneira, a abrangência da AGU reforça a integralidade na defesa dos interesses da União e a articulação entre os poderes.
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