Questão FC140800
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item de à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, se um servidor efetivo da ANS for acusado da práti
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
De acordo com a CF, se um servidor efetivo da ANS for acusado da prática de crime de corrupção, esse servidor terá direito de ser defendido em juízo pela Advocacia- Geral da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta afirma que um servidor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acusado de corrupção teria o direito de ser defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU). No entanto, a resposta é ERRADA porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 131, estabelece que a Advocacia Geral da União é responsável por representar judicialmente a União, mas isso se aplica apenas aos casos em que o servidor atua em nome da União.
No caso de um servidor da ANS, sua defesa não é automaticamente atribuída à AGU, pois essa agência é uma pessoa jurídica autônoma da Administração Pública. Portanto, o servidor tem o direito de escolher seu próprio defensor, que pode ser um advogado particular ou defensor público, mas não a AGU.
Assim, a erroneidade dessa afirmação vincula-se à interpretação restritiva do papel da AGU, que não se estende à defesa de profissionais de órgãos autônomos em situações de acusação criminal. É importante sempre verificar a autonomia de entidades como a ANS e suas implicações na defesa judicial de seus servidores.
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