Questão FC140803
Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça. A defensoria pública possui legitimidade para instauração de inquérito civil público.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A defensoria pública possui legitimidade para instauração de inquérito civil público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA por algumas razões fundamentais. A Defensoria Pública atua como um órgão essencial à justiça, mas sua função específica é oferecer assistência jurídica aos necessitados e não promover investigações, como um inquérito civil. Essa tarefa é atribuída ao Ministério Público, que, conforme o artigo 129, III da Constituição Federal de 1988, possui a incumbência de promover a ação civil pública e, por conseguinte, instaurar inquéritos civis. Portanto, a Defensoria pode atuar na defesa de direitos, mas não possui a legitimidade para iniciar esse tipo de procedimento. Para resumir, a função de investigação e de propositura de ações civis é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público, excluindo a Defensoria Pública desse poder.
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