Questão FC140807
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação pun
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade.
Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta ao abordar a imunidade profissional do advogado, que é um aspecto fundamental previsto no artigo 133 da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo garante que o advogado, no exercício de suas funções, é inviolável por seus atos e manifestações, exceto quando cometidos com excesso. Assim, as palavras e ações do advogado durante a atuação profissional, que poderiam normalmente configurar injúria ou difamação, estão, em regra, protegidas.
Entretanto, é crucial entender que a imunidade tem seus limites. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o crime de desacato a um funcionário público, mesmo que praticado por um advogado durante o exercício de suas funções, não está coberto por essa imunidade. Isso ocorre porque o desacato, conforme se lê no artigo 331 do Código Penal, está voltado a proteger a ordem pública e a eficiência dos serviços públicos. Assim, embora o advogado possa criticar um juiz, ele não pode insultar um agente penitenciário sem incorrer em possíveis sanções penais.
Portanto, a afirmação de que a imunidade não se aplica ao desacato é correta, destacando a importância da proteção à ordem pública no funcionamento da justiça.
Assim, recorde: o advogado goza de ampla proteção em suas manifestações, mas essa proteção não é absoluta, especialmente em casos que envolvam respeito devido a instituições públicas.
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